Abstract: No ano de 2021 foi sancionada a Lei n. 14.119, a qual instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Em seu art. 17, a legislação inovou trazendo isenção dos tributos federais em relação à prestação de tais serviços. A despeito disso, antes mesmo da promulgação da lei, a Presidência da República vetou o incentivo tributário, essencialmente em razão da necessidade de respeito à finalidade arrecadatória do tributo. Contudo, os tributos também são importantes mecanismos de incentivo a condutas desejadas pelo poder público, sendo de suma importância em políticas fiscais e efetivação de garantias constitucionais. É em razão disso que o presente trabalho pretende discutir a importância de incentivos tributários em políticas ambientais e identificar se a isenção tributária é possível e desejada especificamente em relação à prestação de serviços ambientais.

Abstract: O presente trabalho tem como objetivo analisar os desafios e entraves à implementação do split payment no contexto brasileiro, buscando compreender as possíveis implicações jurídicas, fiscais e operacionais dessa proposta dentro do novo Sistema Tributário Nacional, trazido pela Emenda Constitucional n. 132/2023. A análise abrange os potenciais obstáculos pragmáticos, como a integração de sistemas fiscais, a adaptação ao novo processo de pagamento e, sobretudo, o impacto no fluxo de caixa das empresas, destacando a necessidade de modernização das infraestruturas tributárias e investigando se o novo mecanismo de recolhimento dos novos tributos (CBS e IBS) pode, de fato, melhorar a eficiência fiscal sem prejudicar os contribuintes ou se tem potencial para tornar ainda mais incerta a aplicação da não cumulatividade. Para tanto, utiliza-se o método lógico-dedutivo, com apoio no levantamento de dados, bem como na legislação e doutrina nacional e internacional.

Abstract: O presente artigo tem como objetivo examinar, sob a perspectiva jurídicodogmática, se a apuração do ganho de capital deve considerar, como valor da alienação, o valor do bem recebido (“o que entra”) ou o valor do próprio bem alienado (“o que sai”). Para tanto, analisa-se a natureza dos ganhos de capital, com ênfase na formação da sua base de cálculo e na discricionariedade do legislador para concretizar o Princípio da Realização da Renda mediante o emprego de diversos eventos críticos, inclusive, sem contraprestação. Para evidenciar a importância da constatação de que o foco da tributação dos ganhos de capital é o valor do bem disponibilizado, examina-se a tributação da permuta. A partir do foco no valor do bem disponibilizado, torna-se evidente a irrelevância da liquidez do bem recebido, da ausência de preço e da equivalência jurídica das prestações.

Abstract: Este artigo apresenta os fundamentos constitucionais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), destacando a seletividade e a não cumulatividade, passando a tratar das isenções fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM), sobretudo aquela aplicável à “preparação composta”, principal matéria-prima da fabricação dos refrigerantes. Além da isenção, as indústrias adquirentes de preparações compostas para utilização como matéria-prima podem apropriar-se de crédito presumido calculado sobre o valor do IPI como se devido fosse. O “benefício cruzado” refere-se ao uso de créditos presumidos de IPI, advindos da aquisição de insumos isentos industrializados na ZFM, como as preparações compostas, para compensar com débitos de IPI de outros produtos, incluindo bebidas alcoólicas. O artigo sustenta que a utilização desses créditos na forma do “benefício cruzado” para abater débitos relativos à saída de bebidas alcoólicas está em desacordo com a finalidade original dos incentivos, sendo ilegal e inconstitucional, violando os princípios da isonomia e da livre concorrência.

Abstract: O artigo examina a função extrafiscal do Imposto Seletivo (IS), instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, no contexto da reforma tributária brasileira. Analisa-se a incidência do IS sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, destacando seu papel na indução de comportamentos e proteção de direitos fundamentais. Distingue-se a finalidade extrafiscal da arrecadatória, abordando fundamentos constitucionais e a jurisprudência do STF sobre a extrafiscalidade tributária. Discutem-se ainda desafios atuais, como a necessidade de avaliações periódicas do tributo, riscos de incremento do mercado ilícito e a importância de mecanismos de governança e controle social. Conclui-se que o IS constitui avanço na utilização de tributos como instrumentos de política pública, promovendo o desenvolvimento sustentável e o bem-estar coletivo, desde que observados os limites constitucionais e a eficácia dos instrumentos de monitoramento.

Abstract: O presente artigo analisa qual foi o modelo de tributação do consumo eleito pelo constituinte, extraindo de elementos implícitos e explícitos dos textos normativos envolvidos a conclusão de que se optou por um modelo de tributação indireta do consumo. A partir disto, pretende retirar consequências para a delimitação das competências tributárias relativas ao consumo e a outras imposições, enfrentando questões controvertidas a esta luz.

Abstract: O presente artigo se dedica a analisar a inovação introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que alterou o regime jurídico do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no que concerne à atualização de sua base de cálculo. A partir de uma perspectiva histórico-evolutiva, que remonta à instituição da décima urbana em 1808 e percorre as diversas fases da legislação tributária brasileira, o estudo demonstra como a prática de fixação da base de cálculo concreta por ato normativo geral, inicialmente concebida como um instrumento de viabilização da arrecadação, consolidou-se ao longo do tempo, gerando, contudo, distorções significativas. Sob a óptica da legalidade e da isonomia, discutem-se as implicações das possibilidades disponíveis. Argumenta-se que a nova redação do art. 156, § 1º, III, da Constituição Federal, ao permitir a atualização da base de cálculo pelo Executivo, não apenas não atenta contra a legalidade, mas também promove a igualdade entre os contribuintes e corrige um equívoco histórico de interpretação jurisprudencial.

Abstract: Os BEPS apresentam um conjunto de 15 medidas destinadas a enfrentar a evasão fiscal por parte de empresas multinacionais e indivíduos. Por outro lado, as bets referem-se a plataformas que utilizam tecnologia avançada para realizar apostas em eventos desportivos, envolvendo os aficionados de forma inovadora. Este artigo investiga a interligação entre o direito tributário relacionado com os BEPS e bets na era digital, além de analisar os efeitos das recomendações da OCDE sobre a legislação tributária brasileira. A investigação, de natureza qualitativa e exploratória, segue uma abordagem dedutiva e enfatiza que a tributação dos lucros no contexto digital representa um desafio global. Em conclusão, verifica-se que a adoção das diretrizes da OCDE implicará modificações estruturais na matriz tributária do Brasil.

Abstract: A doutrina brasileira oscila em categorizar o agente de retenção como responsável tributário ou como substituto tributário ou como mero auxiliar da arrecadação. O presente artigo tem como objetivo investigar a natureza jurídica da fonte pagadora. No fim, chegou-se à conclusão de que inexiste uma única natureza jurídica para a fonte pagadora. As correntes teóricas apresentam pontos de solidez e pontos de fragilidade. A fonte pagadora não se classifica como responsável tributário ou como substituto tributário ou como agente auxiliar da arrecadação. Na verdade, a fonte pagadora tem uma natureza jurídica plural e ora se comporta como responsável tributário, ora se comporta como substituto tributário e ora se comporta como agente auxiliar da arrecadação.

Abstract: A EC n. 132, promulgada no final de 2023, promoveu alterações profundas no Sistema Tributário Nacional, havendo a modificação de tributos, a construção de novos modelos de competência tributária, entre outras alterações consideráveis. A CF/1988 consigna a forma federativa de Estado como um dos cânones do atual Estado de Direito e isso levanta o debate quanto ao impacto da EC n. 132/2023 junto às estruturas federativas. Dito isso, o presente artigo disporá a respeito da Reforma Tributária trazida pela EC n. 132/2023 e de seus reflexos junto ao pacto federativo. Para isso, serão definidos os contornos do que se entende por pacto federativo, particularmente quanto ao aspecto do federalismo fiscal, apontadas as alterações na tributação sobre consumo, realçando aquelas que gravitam em torno do IBS e do Comitê Gestor, além de, ao final, apresentar um posicionamento sobre o tema em discussão.

Abstract: O presente artigo objetiva construir a interpretação segundo a qual as normas jurídicas produzidas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, são normas jurídicas gerais e abstratas. Quando estas normas visam interpretar materialidades tributárias, modificando o conteúdo semântico da norma constitucional interpretada, elas acabam por modificar a própria materialidade do tributo, necessitando que esta nova norma produzida seja submetida ao processo de positivação do direito. Assim, faz-se imperioso instituir lei tributária estabelecendo os novos contornos tributários desta materialidade introduzida pelo STF.

Abstract: Este artigo tem por objeto examinar, sob a perspectiva jurídico-dogmática, com respaldo na Teoria Geral do Direito, se são adequadas as críticas feitas à expressão obrigação tributária acessória a partir dos argumentos da patrimonialidade, da transitoriedade e da acessoriedade. Cada crítica é examinada separadamente. Quanto à patrimonialidade, pretende-se demonstrar a falta de reconhecimento da obrigação civil como uma categoria jurídico-positiva, e não lógico-jurídica. No que diz respeito à transitoriedade, procura-se explicitar: a existência de mais de uma relação jurídica no âmbito da obrigação tributária acessória; o caráter transitório da obrigação tributária acessória; e a existência de fato gerador da obrigação tributária acessória. Por fim, no tocante à acessoriedade, serão expostos: o teor do brocardo acessorium sequitur principale e a possibilidade de excepcioná-lo; a obrigação tributária acessória como técnica de apresentação do ordenamento jurídico; e o caráter finalístico da expressão acessória presente no art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional.

Abstract: Este artigo analisa a afetação e o mérito do Tema de Repercussão Geral n. 1297, que trata da aplicabilidade da imunidade tributária às concessionárias de serviço público, para fins de incidência do IPTU. A partir de um estudo detalhado dos aspectos fático-jurídicos referentes às demais repercussões gerais sobre a matéria (Temas n. 385, n. 437, n. 508 e n. 1.140), pretende-se examinar se, de fato, a questão submetida à análise do egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema n. 1.297 apresenta particularidades que a distinguem dos demais casos julgados e, além disso, se não seria possível decidir o leading case com base nas teses fixadas nos outros temas que tratam da matéria.

Abstract: O presente artigo propõe o estudo e análise da incidência tributária na operação de trust/fidúcia. De início, é apresentado no primeiro capítulo o entendimento do que é o trust/fidúcia, expondo de forma breve sua natureza e compreensão jurídica de justificar a definição estabelecida no projeto de lei complementar nº 145/2022 e lei ordinária 14.754/2023. Em seguida temos o primeiro imposto incidente na operação, sendo o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, apontando as particularidades e condições que projeto de lei complementar nº 4.758/2020 e lei ordinária 14.754/2023 disciplinam na operação contratual. Logo após temos a análise quanto a incidência do Imposto de Renda e Proventos na operação, apresentando entendimentos sobre a natureza do imposto, suas particularidades na operação, incidência internacional e jurisprudência. Assim conclui-se uma exposição de entendimentos sobre a tributação do trust/fidúcia com base nas normas apresentadas traçando as possíveis problemáticas e entendimentos jurídicos do assunto.

Abstract: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a ocorrência de violações aos princípios do Estado de Direito e da separação dos Poderes causadas no contexto da produção de atos normativos editados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito tributário. Tais atos implicaram hipertrofia do Executivo no que diz respeito à criação, interpretação e aplicação de enunciados normativos neste campo da disciplina jurídica e, ainda, revelaram menosprezo por parte deste poder a decisões judiciais que lhe são desfavoráveis. Com relação ao Legislativo e ao Judiciário, igualmente foram verificadas atuações inconstitucionais por parte de ambos, sobretudo pelo fato de o primeiro deixar de fazer o que lhe é devido e o segundo fazer aquilo que lhe é proibido realizar. Os resultados disso tudo são a perda do ponto de equilíbrio entre os poderes, a indevida ampliação da zona de atuação do poder de tributar e a indevida restrição aos direitos e às garantias individuais.

Abstract: Este artigo visa a demonstrar que o critério material do fato gerador do IBS não é amplo e irrestrito na medida em que encontra balizas nos sentidos mínimos dos textos constitucionais, na interpretação interacionista que a unidade constitucional pressupõe e nos aspectos linguísticos expressos, implícitos, pressupostos e implicados. Para alcançar esse objetivo, na primeira parte, são demonstradas que as expressões textuais têm significado mínimo, que a interpretação adequada de novos enunciados é a interacionista e que há significados linguísticos embutidos nas expressões literais. A análise conduziu à conclusão de que, ao se buscar ampliar as bases sobre as quais o IBS incidirá, acabou-se por restringi-la. Pode-se afirmar que o critério material do fato gerador do IBS é realizar operações com bens, direitos ou prestar operações com serviços, por meio de negócios jurídicos onerosos, no bojo de uma operação empresarial, praticados por pessoas jurídicas ou físicas, de forma habitual, desde que não incidam sobre fatos geradores próprios de outros tributos, tampouco haja sobreposição de tributação, com finalidade, após as etapas empresariais, de consumo.

Abstract: O propósito deste artigo é analisar se a Constituição Federal autoriza a delegação, do Poder Legislativo para o Poder Executivo, da competência para editar atos normativos que disciplinem algum elemento da hipótese de incidência do tributo, ou algum aspecto estrutural da relação jurídico-tributária. Nossa conclusão foi no sentido de que não há impedimento constitucional para que o Poder Legislativo utilize delegações legislativas condicionadas no campo tributário.

Abstract: A legislação regulatória permite a autoprodução da energia pelo consumidor em seu próprio estabelecimento (autoprodução local) e em outro local (autoprodução remota). Na autoprodução remota, o autoprodutor pode construir a própria usina ou arrendá-la de terceiros, isoladamente ou em conjunto com outras empresas em consórcio, bem como pode adquirir a energia de outra pessoa jurídica, no modelo de autoprodução por equiparação. A incidência de ICMS só é concretizada quando há ato mercantil que resulte na alteração de propriedade da mercadoria, o que não se verifica na produção de um bem consumido pelo próprio produtor. Inobstante, há dificuldades práticas na aplicação desse entendimento quando a energia autoproduzida é transferida para outro estabelecimento do mesmo titular, em face das regras de atribuição de responsabilidade tributária e de obrigações acessórias. Logo, é importante analisar a incidência do ICMS sobre os diferentes modelos de autoprodução de energia, em face da lógica da não cumulatividade.

Abstract: O artigo analisa a regra de imunidade tributária instituída pelo art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário n. 1.495.108 (Tema 1.348). Sustenta-se que, por meio do emprego de argumentos linguísticos, sistemáticos, jurisprudenciais e finalísticos, pode-se concluir que os Municípios não têm competência para instituir o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre as integralizações de imóveis no capital social de quaisquer sociedades, inclusive aquelas que exercem, preponderantemente, a atividade imobiliária, ou que tenham em seu objeto social a atividade imobiliária.

Abstract: Este artigo trata da possibilidade da incidência de IOF-Cambio sobre as operações internacionais com stablecoins referenciados em moedas fiduciárias. Ele apresenta o conceito de stablecoins como modalidade de criptoativo, descrevendo, em linhas gerais, as características e as fragilidades dos mecanismos tecnológicos de que se valem para manter a paridade (peg) em relação ao valor de uma moeda. A partir disso, discute-se a possibilidade de qualificação das stablecoins como moeda, nas acepções econômica e jurídica. Defende-se que, no regime vigente, as stablecoins, ainda quando oponíveis ao emissor, dotadas de conversibilidade e de interoperabilidade plena com o mundo real, não se ajustam aos conceitos de moeda nacional e estrangeira, de documento representativo de moeda, e, de disponibilidade de moeda, nos termos exigidos pelo art. 63 do CTN. Conclui-se que as transações com stablecoins não constituem operações de câmbio sujeitas ao IOF, salvo a demonstração de simulação.

Abstract: O texto afirma que o bem protegido pelo direito tributário é a propriedade privada dos cidadãos, o que se constitui em um dos direitos fundamentais dos contribuintes, e afasta o conceito de que existe um dever fundamental de pagar tributos.

Abstract: O presente artigo visa breve análise acerca do vício de simulação no direito tributário, a fim de conceituá-lo e verificar os limites de sua aplicabilidade pelo Fisco como fundamento para desconsiderar determinado planejamento tributário. No presente artigo, adotou-se os métodos pragmáticos e zetético de pesquisa, por meio de um estudo doutrinário – na literatura pátria e na estrangeira – e da análise dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema. O desenvolvimento do presente trabalho pressupõe invariavelmente o questionamento e a crítica da dogmática tributária clássica, pretendendo adaptá-la aos novos anseios e problemas aos quais esta vem sendo diuturnamente exposta.

Abstract: O objetivo deste artigo é apresentar os argumentos jurídicos e contábeis que sinalizam pela possibilidade de dedução do ágio registrado sobre o patrimônio líquido (“PL”) negativo da investida. Diferentemente de outros artigos que trataram sobre o tema, o ponto que fundamenta a dedução, a nosso ver, é que o preço pago pela adquirente não se limita ao valor pago em dinheiro, mas abrange o passivo que será de sua responsabilidade após o evento crítico de fusão, cisão ou incorporação.

Abstract: Considerando as alterações promovidas pelo processo de convergência das normas contábeis brasileiras ao padrão internacional, iniciada em 2007 com a publicação da Lei nº 11.638/07 (posteriormente alterada pela Lei nº 11.941/09), diversos impactos foram sentidos quando do reconhecimento, mensuração e evidenciação dos atos e negócios jurídicos, e os fatos jurídicos em geral pela contabilidade. Nesse contexto, a partir de uma breve análise do instituto do arrendamento, contabilmente regulado pelo CPC 06, o presente artigo teve por objetivo avaliar as previsões do CPC 32 (tributos sobre o lucro) que tratam sobre a necessidade de constituir passivos ou ativos diferidos nos casos de diferenças temporárias oriundas de contratos de arrendamento. Isso porque, sob a perspectiva do arrendatário (objeto do presente artigo), a legislação tributária que trata sobre a matéria, notadamente o inc. VIII do art. 13 da Lei nº 9.249/95 e o art. 48 da Lei nº 12.973/14, estabelecem que referidos valores são indedutíveis, o que, por consequência, faz com que tais diferenças (entre a norma contábil e a legislação tributária,) jamais sejam equalizadas e, portanto, dedutíveis no futuro - o que, potencialmente, afastaria a necessidade de constituição dos passivos ou ativos diferidos nos termos do CPC 32.

Abstract: O presente artigo propõe, com fundamento na distinção entre sentido e referência de Frege, que os termos ‘Crédito Tributário’ e ‘Dívida Ativa’ possuem o mesmo conteúdo jurídico, com atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. A partir dessa constatação, é possível superar o formalismo existente no art. 2º, §3º da LEF (Lei de Execução Fiscal), que afronta o art. 142 do CTN, ao substituir todo o sistema de revisão existente no âmbito administrativo (Revisão de Ofício, Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) por uma mera transferência de estoque de dívida fiscal de uma repartição a outra. Recuperar os atributos do ‘Crédito Tributário’ é, portanto, essencial para a ampliação da cobrança persuasiva no âmbito da Receita Federal do Brasil, uma tendência mundial para as administrações tributárias, em especial no contexto de um país que fracassou na cobrança coercitiva de seus créditos tributários.

Abstract: Este artigo tem por objeto examinar, sob a perspectiva jurídico-dogmática, a constitucionalidade dos arts. 406 e 407 da Lei Complementar n. 214, de 16 de janeiro de 2025. Por estabelecerem um mecanismo com efeito de redução da base de cálculo nas operações de bens de capital gravadas pelo IBS e pela CBS, poder-se-ia alegar a concessão de benefício fiscal ao arrepio do art. 156-A, § 1º, X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. No entanto, este artigo visa a demonstrar que a vedação à concessão de benefícios fiscais não alcança as figuras técnicas, cujo objetivo é de meramente delinear a hipótese tributária em atendimento aos reclames do sistema tributário. Por isso, não se constata a violação ao referido dispositivo constitucional. De um lado, o art. 406 institui um mecanismo com efeito de redução da base de cálculo, expurgando, para fins de IBS e CBS, o valor adicionado já onerado pelo ICMS, PIS e Cofins. De outro lado, o art. 407 estende esse tratamento à etapa de revenda dos bens de capital ao consumidor final; caso contrário, haveria a reversão do mecanismo do art. 406 em decorrência do chamado efeito recuperação. Portanto, em obediência à segurança jurídica durante o período de transição, tais artigos adotam mecanismos de caráter técnico, a fim de impedir efeitos deletérios da convivência, conquanto temporária, de dois regimes jurídicos.

Abstract: O artigo tem como objetivo analisar a compatibilidade com a Constituição Federal da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza em relação à renda auferida no exterior decorrentes de investimentos por empresas brasileiras, especificamente no que tange aos investimentos realizados em controladas situadas em países de tributação regular. Explicamos o conceito constitucional de renda e o requisito da disponibilidade como critério apto a ensejar a tributação. Tratamos das divergências sobre a tributação automática dos lucros auferidos por controladas no exterior, situadas em países que não possuem regime tributário favorecido. Chegamos, então, às considerações críticas, firmando o entendimento de que, sob a perspectiva eminentemente jurídica, o atual modelo não se coaduna com o sistema jurídico constitucional brasileiro. E, por fim, apresentamos os fundamentos que justificam a afirmação de que, na perspectiva econômica e de desenvolvimento, o modelo adotado não se revela compatível com as necessidades nacionais.

Abstract: Os debates em torno do tratamento como pessoa jurídica, para pessoas físicas, atravessam os tempos e acarretaram a promulgação da Lei n. 11.196 com disposição específica sobre o tema (art. 129). A norma desse artigo foi objeto de comentário publicado por mim na RDTA n. 42, o qual, contudo, seis anos depois, comporta a revisão apresentada no presente trabalho.

Abstract: Pode-se imputar à realização o status de um dos mais estáveis atributos do imposto de renda. Ele demarca o momento em que se tem por ocorrido, para fins tributários, o acréscimo patrimonial. Ao longo dos anos, especialmente no estrangeiro, ganharam força os estudos que sustentam o caráter instrumental da realização. Em linhas gerais, a presença constante da realização na legislação do imposto de renda teria origem nos entraves de natureza prática que impediriam a tributação da renda de acordo com oscilações de valor, tais como liquidez e problemas de avaliação. Nesse sentido, haveria uma tensão constante entre a necessidade (prática) da realização e a necessidade (material) de sua superação. Nos tempos atuais, nota-se o agravamento dessa tensão. A pretensa superação dos entraves práticos, somada à busca por bases de tributação mais abrangentes, faz renascer os questionamentos acerca da (im)pertinência da realização como atributo da renda. É sobre o momento atual desse debate e da necessidade de que a base de cálculo do imposto de renda tenha por referência critérios jurídicos que se debruça o presente ensaio.