Manual de Direito Administrativo

This article discusses Brazil’s affirmative action policies of racial quotas. It explores the reasoning behind such policies as well as the arguments advanced by their main critics. After presentin...

The Brazilian Law of Racial Quotas put to the test of labor justice: a legal case against Banco do Brasil

O presente trabalho pretende analisar a aplicacao juridica e os efeitos gerados com a vigencia do artigo 30 da Lei de Introducao as normas do Direito Brasileiro, percebendo o que e alterado no contexto juridico nacional. Primeiro, diferencia-se jurisprudencia de precedente. Por conseguinte, esses conceitos sao transportados ao contexto do processo administrativo. Com base nessas premissas teorico-dogmaticas, analisam-se os efeitos do referido dispositivo legal. Ao final sera apresentada sua utilidade e suas possibilidades de aplicacao pelos juristas. Para dar um carater pragmatico, entrega-se, derradeiramente, uma metodologia de como aplicar objetivamente o dispositivo legal analisado. Assim, a presente pesquisa contem uma lista de limites e possibilidades para a aplicacao teorico-pragmatica do instituto, a partir da revisao bibliografica proposta. Optou-se por estruturar a pesquisa por meio do metodo de abordagem dedutivo e exploratorio, conformando o detalhamento do tema a partir de precisoes dogmaticas, para se conseguir alcancar as conclusoes, respondendo quais sao os limites e possibilidade de aplicacao do mencionado artigo 30 da referida legislacao.

/pdf/precedente-administrativo-ou-jurisprudencia-administrativa-a-4lzzgykaqf.pdf

Precedente administrativo ou jurisprudência administrativa: a força normativa do art. 30 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

The article address the theme of public goods in Brazilian legal-administrative system, with the aim of identifying the salient points of the economic approach and the utilities of goods, based on the social and economic functions of public property. We have a dynamic scenario that requires a multidisciplinary analysis of public management. The study concludes by the management of public goods based on the criteria of social and economic function, as well as the relevant value of their respective utilities. The method and technique used are, respectively, the deductive and monographic, and the bibliographic research, with the analysis of related legislation and the doctrine about the subject. 1 Professor Adjunto de Direito Administrativo no Curso de Graduação em Direito e no Programa de Mestrado e Doutorado do PPGD/UFSC. Doutor em Direito Administrativo pela UFSC (2014), com estágio de Doutoramento Sanduíche junto à Universidade de Lisboa – Portugal (2012). Mestre em Direito Constitucional pela UFSC (2005). Membro fundador e Presidente do Instituto Catarinense de Direito Público (ICDP). Membro fundador do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (IDASC). Membro efetivo do Instituto dos Advogados de Santa Catarina (IASC). Conselheiro Federal da OAB/SC. Presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo da OAB Nacional. Presidente da Comissão de Acesso à Justiça da OAB/SC. Membro da Comissão de Direito Constitucional da OAB/SC. Coordenador do Grupo de Estudos em Direito Público do CCJ/UFSC (GEDIP/CCJ/UFSC). http://orcid.org/0000-0001-8232-9122. E-mail: jscristovam@gmail.com 2 Mestrando em Direito Administrativo pela UFSC. Bacharel em Direito pela UFSC (2018). Membro do Grupo de Estudos em Direito Público do CCJ/UFSC (GEDIP/CCJ/UFSC). Advogado em Santa Catarina. E-mail: ejbertoncini@gmail.com José Sérgio da Silva Cristóvam & Eduardo Junqueira Bertoncini Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública | e-ISSN: 2526-0073 | Belém | v. 5 | n. 2 | p. 118 136 | Jul/Dez. 2019. 119

/pdf/bens-publicos-no-direito-brasileiro-uma-analise-sob-a-6sips0fc90.pdf

BENS PÚBLICOS NO DIREITO BRASILEIRO: uma análise sob a perspectiva das funções social e econômica da propriedade pública

The Constitutionalising of Administrative Law, as well as the evolution on the principle of legality, radiated effects on the Public Administration. It amplifies the principles and rules on the constitutional body, while applied to Administrative Law made grow the number of infraconstitutional themes about the Administration on the Constitution. The reflection of these events was to restrict the limits of action of the public administrator, and in the Democratic State of Law, it is possible to find it bound to both legal dictates and authoritative goals in the Major Law. This reverberated on the exercise of its discretionary power.

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A constitucionalização do direito administrativo e seus reflexos sobre a discricionariedade administrativa

A adocao de politicas de acao afirmativa no Brasil, sobretudo na modalidade de cotas raciais, deu origem a intenso debate acerca da legitimidade e da efetividade de tais medidas. Declarada a constitucionalidade das cotas pelo Supremo Tribunal Federal, restaram alguns aspectos acessorios geradores de inseguranca juridica para os quais ainda nao ha posicionamento consolidado. O presente estudo tem o escopo de abordar alguns desses pontos, notadamente quanto aos metodos de classificacao etnica do individuo, suas distorcoes e as consequencias juridicas.

https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/download/1460/1193

A questão da autodeclaração racial prestada por candidatos de concursos públicos

http://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/44817/1/Formas_atuacao_intervencao_saddy.pdf

Formas de atuação e intervenção do Estado brasileiro na economia

Portuguese Abstract: O presente artigo tem como principal objetivo apresentar ao leitor uma analise pormenorizada dos termos de justamento de conduta nos procedimentos sancionatorios regulatorios, abrangendo aspectos legais, a natureza juridica, onus e vantagens, prazos, possibilidade de descumprimento, abrangencia e etc.Entre as sancoes previstas na lei n. 9.784/99, incluem-se a advertencia, multa, suspensao temporaria, caducidade e declaracao de inidoneidade, podendo serem aplicadas de forma separada, ou conjunta (no caso da multa entre outras da legislacao consumerista). Como metodologia, foram utilizadas as 10 agencias reguladoras do Brasil para identificar 3 situacoes distintas: (I) Casos em que a legislacao setorial estabelece expressamente a possibilidade de TAC pelas agencias reguladoras; (II) casos em que a legislacao setorial nao estabelece tal possibilidade, mas normas regulamentares autorizam a negociacao, caso a caso, para superar as infracoes definidas no plano infralegal; e (III) casos em que nao existe previsao de legislacao nem resolucao normativa a respeito.English Abstract: This article aims to introduce to the reader a detailed analysis of terms of adjust conduct in regulatory sanction procedures, including legal aspects, legal nature, burden and benefits, terms, possibility of failure, scope and others.The sanctions provided by law n. 9784/99 including, the warning, fine, temporary suspension, revocation and declaration of unfitness, witch can be applied separately or jointly (in the case of the fine among other penalties from consumerist legislation). As methodology, it was used 10 regulatory agencies in Brazil to identify three different situations: (i) Cases where the sectoral legislation expressly establishes the possibility of TAC by regulatory agencies; (II) where the sectoral legislation does not provide for such a possibility, but regulations allow the negotiation, case by case, to overcome the offenses under infralegal plan; and (III) cases where there is no legislation foreseen or resolution rules about it.

Termos de Ajustamento de Conduta em Procedimentos Sancionatórios Regulatórios (Terms of Conduct Adjustment in Regulatory Sanction Procedures)

This article aims to elucidate important aspects related to the phenomenon of discretion and its intrinsic elements of freedom/autonomy/volition. It discusses these elements’ origins as well as the advantages and disadvantages of granting a margin of freedom/autonomy/volition to state public officials, as they are the main interface between the state’s will and the citizens. In addition, this article aims to include the Public Administration itself in the scope of the study of discretion; after all, it will always be responsible for the actions and activities of its agents. It is the duty of the public administrator, within their scope with elements of subjectivity, to decide and adopt behaviors that enable them to achieve the public interest more effectively, in line with the principles governing the Administration, including the principle of efficiency. Discretion is, due to the complexity of today’s society, a fundamental aspect to implement the public interest in the Administration’s duties; after all, there must always be a rule that guides the agent, but it is certain that in most cases it will not be enough to foresee all possible situations. As a result, the legislator gave the administrative agent the power to decide, in the concrete case, considering the facts and circumstances, what is the path that best suits the public interest. Thus, discretion has a prominent role in all state administrative activity, as will be seen below.Keywords: discretion, Public Administration, public agent, subjectivity.

https://dialnet.unirioja.es/descarga/articulo/5162307.pdf

Elementos essenciais da definição de discricionariedade administrativa

Sao muitos os deveres dos administradores de empresas publicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuacao, e suas responsabilidades perante empresa e o poder publico. No caso das sociedades anonimas estatais, a Administracao Publica possuindo o controle acionario das acoes ordinarias que dao direito a voto, busca nao so o lucro como qualquer pessoa juridica de direito privado, mas tambem a insercao estatal em setores estrategicos da economia. Ocorre que ate o presente momento nao houve a regulamentacao prevista no art. 173, §1o, inc. V da Constituicao da Republica que visa tratar da responsabilidade dos administradores dessas empresas, sendo um setor nebuloso tanto para a doutrina quanto para a jurisprudencia, sendo necessario buscar auxilio inclusive em doutrina estrangeira para visualizar os parâmetros de responsabilizacao dos Diretores e do Conselho de Administracao.

/pdf/deveres-dos-administradores-responsabilidades-e-business-1jdqpv9xup.pdf

Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais

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